TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO E CONSENTIMENTO
ASSISTENTE JÚLIA
Última atualização: 01 de outubro de 2026
Bem-vindo(a) ao Assistente Júlia, uma plataforma SaaS destinada a auxiliar profissionais, empresas e usuários na organização, gestão, produtividade, acompanhamento de compromissos, atividades, informações e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Estes Termos de Condições de Uso e Consentimento (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do Assistente Júlia (“Plataforma”, “Aplicativo”, “Sistema” ou “Serviço”).
Ao criar uma conta, acessar, contratar, utilizar ou permanecer utilizando a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais regras aplicáveis à utilização dos Serviços.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá deixar de utilizar a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
1.1. Plataforma: o sistema SaaS denominado Assistente Júlia, incluindo seu site, aplicação web, aplicativo, funcionalidades, interfaces, bancos de dados, recursos de inteligência artificial e demais serviços disponibilizados.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza a Plataforma.
1.3. Conta: cadastro individual ou empresarial utilizado para acesso à Plataforma.
1.4. Administrador: usuário responsável pela contratação, gerenciamento da conta, usuários, permissões, pagamentos e demais configurações da organização, quando aplicável.
1.5. Conteúdo do Usuário: informações, textos, documentos, arquivos, imagens, planilhas, dados, mensagens, registros, compromissos, lançamentos e demais conteúdos inseridos pelo usuário na Plataforma.
1.6. Inteligência Artificial: recursos automatizados utilizados pela Plataforma para auxiliar o usuário em tarefas de organização, análise, geração, classificação, pesquisa, resumo, sugestões, lembretes ou outras funcionalidades disponibilizadas.
1.7. Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, gratuitas ou pagas.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Condições de Uso e Consentimento” e concluir o cadastro ou utilizar a Plataforma, o usuário manifesta sua concordância com estes Termos.
2.2. O aceite eletrônico realizado pelo usuário será considerado manifestação válida de vontade, nos termos da legislação aplicável.
2.3. O usuário declara possuir capacidade civil para contratar e utilizar os Serviços.
2.4. Caso esteja utilizando a Plataforma em nome de uma empresa, organização ou terceiro, o usuário declara possuir autorização para representá-lo e assumir as obrigações decorrentes destes Termos.
2.5. O usuário deverá ler estes Termos antes da utilização da Plataforma.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
3.1. O Assistente Júlia é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar usuários na organização e gestão de suas atividades profissionais e empresariais.
3.2. Entre as funcionalidades que poderão ser disponibilizadas estão:
a) agenda e gerenciamento de compromissos;
b) lembretes e notificações;
c) organização de atividades;
d) gerenciamento de informações;
e) controle e acompanhamento de lançamentos;
f) ferramentas de gestão empresarial;
g) recursos de inteligência artificial;
h) organização de documentos e informações;
i) ferramentas destinadas a diferentes categorias profissionais;
j) recursos de comunicação e integração com serviços externos;
k) relatórios, pesquisas, consultas e análises;
l) automações;
m) outras funcionalidades que venham a ser desenvolvidas ou disponibilizadas.
3.3. As funcionalidades poderão ser alteradas, ampliadas, substituídas ou descontinuadas conforme a evolução tecnológica e comercial da Plataforma.
4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
4.1. Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro.
4.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.3. O usuário é responsável pela manutenção da segurança de suas credenciais de acesso.
4.4. O usuário não deverá compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta, salvo quando a própria Plataforma disponibilizar mecanismo específico para criação e gerenciamento de usuários autorizados.
4.5. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento da conta ou incidente de segurança.
4.6. A Plataforma poderá solicitar confirmação ou atualização de informações cadastrais quando necessário.
5. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO INSERIDO
5.1. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo, informações e documentos inseridos na Plataforma.
5.2. O usuário declara possuir autorização e legitimidade para inserir, armazenar, processar ou compartilhar os dados e documentos submetidos à Plataforma.
5.3. O usuário não deverá inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, discriminatório, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
5.4. O usuário deverá observar a legislação aplicável ao tratamento das informações que inserir na Plataforma.
5.5. Quando o usuário inserir dados pertencentes a clientes, empregados, pacientes, fornecedores, parceiros ou terceiros, será de sua responsabilidade possuir a base legal, autorização ou outra hipótese jurídica adequada para o respectivo tratamento.
6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
6.1. O Assistente Júlia poderá utilizar recursos de inteligência artificial para auxiliar o usuário na execução de determinadas tarefas.
6.2. As respostas, sugestões, análises, textos, classificações, resumos, lembretes ou demais resultados produzidos por inteligência artificial são gerados de forma automatizada e podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações incompletas.
6.3. O usuário deverá verificar as informações produzidas pela inteligência artificial antes de utilizá-las para tomada de decisões relevantes.
6.4. A inteligência artificial da Plataforma não substitui a atuação de profissionais habilitados, incluindo advogados, médicos, dentistas, engenheiros, contadores ou outros profissionais regulamentados.
6.5. A Plataforma não garante que resultados produzidos por inteligência artificial sejam adequados a determinada situação específica.
6.6. O usuário permanece integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nas informações apresentadas pela Plataforma.
6.7. Quando o Serviço envolver produção ou análise de documentos jurídicos, financeiros, empresariais, médicos, técnicos ou de qualquer outra natureza profissional, o resultado deverá ser revisado pelo profissional responsável antes de sua utilização.
7. USO PROFISSIONAL
7.1. A Plataforma poderá ser utilizada por profissionais e empresas para fins de organização e gestão de suas atividades.
7.2. A utilização da Plataforma não cria relação profissional entre o Assistente Júlia e os clientes, pacientes, empregados ou terceiros relacionados ao usuário.
7.3. A Plataforma não presta, por si só, serviços jurídicos, médicos, odontológicos, contábeis, financeiros, de engenharia ou outros serviços profissionais regulamentados.
7.4. A responsabilidade pelo exercício da atividade profissional permanece exclusivamente com o respectivo profissional ou empresa.
8. AGENDAMENTOS, LEMBRETES E NOTIFICAÇÕES
8.1. A Plataforma poderá enviar lembretes e notificações relativos a compromissos, atividades, datas e lançamentos cadastrados pelo usuário.
8.2. O usuário reconhece que notificações podem sofrer atrasos, falhas de entrega, indisponibilidade de serviços externos ou outras limitações tecnológicas.
8.3. Os lembretes disponibilizados pela Plataforma constituem ferramenta auxiliar de organização e não substituem o acompanhamento pessoal das obrigações e prazos pelo usuário.
8.4. O usuário permanece responsável por conferir datas, horários, prazos e compromissos.
8.5. A Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente da ausência, atraso, falha ou não visualização de determinada notificação, quando não houver comprovada falha imputável à Plataforma.
9. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
9.1. A Plataforma poderá disponibilizar integração com serviços externos, incluindo, conforme disponibilidade:
a) e-mail;
b) armazenamento de arquivos;
c) calendários;
d) sistemas de comunicação;
e) serviços de mensagens;
f) serviços financeiros;
g) ferramentas de produtividade;
h) outras aplicações de terceiros.
9.2. A utilização de integrações poderá depender de autorização expressa do usuário.
9.3. O usuário poderá revogar determinadas autorizações, observadas as limitações técnicas de cada integração.
9.4. Serviços de terceiros possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
9.5. A Plataforma não controla integralmente serviços, sistemas, disponibilidade, políticas ou alterações realizadas por terceiros.
10. E-MAILS, DOCUMENTOS E OUTRAS INFORMAÇÕES
10.1. Quando o usuário autorizar a integração com seu serviço de e-mail, a Plataforma poderá acessar somente as informações necessárias para executar as funcionalidades autorizadas.
10.2. O acesso será realizado conforme as permissões concedidas pelo usuário e de acordo com a configuração da integração.
10.3. O usuário poderá cancelar ou revogar determinada autorização, quando tecnicamente possível.
10.4. A utilização de documentos, mensagens, imagens, planilhas e demais conteúdos dependerá das funcionalidades contratadas e das permissões concedidas.
10.5. Se o usuário autorizar a sincronização de sua caixa de e-mail por IMAP, as mensagens poderão ser lidas para exibição, triagem e pesquisa conforme a configuração escolhida. As credenciais de e-mail armazenadas pela Plataforma são protegidas por criptografia e usadas somente para a sincronização solicitada.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.2. As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança, direitos dos titulares e demais operações de tratamento estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma.
11.3. Ao utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a fornecer consentimentos ou autorizações específicos.
11.4. Quando o usuário utilizar a Plataforma para tratar dados pessoais de terceiros, será responsável por observar a legislação aplicável e definir a respectiva base legal, quando lhe competir essa atribuição.
11.5. O usuário deverá evitar inserir dados pessoais desnecessários para a finalidade pretendida.
11.6. Os dados cadastrais e as informações pessoais inseridas pelo usuário no Assistente Júlia são armazenados no Lovable Cloud, a infraestrutura em nuvem utilizada pelo aplicativo, em seu banco de dados e, para arquivos enviados, no armazenamento de arquivos do próprio aplicativo. O acesso aos registros privados é vinculado à conta do usuário. Os dados necessários a recursos escolhidos pelo usuário também poderão ser transmitidos a operadores e serviços externos (como inteligência artificial, envio de mensagens e e-mails, integrações e pagamentos), conforme a funcionalidade utilizada e as autorizações aplicáveis. Ao conectar serviços externos, os dados também poderão permanecer nesses serviços, sujeitos às respectivas políticas. O armazenamento e o tratamento observarão as finalidades informadas, obrigações legais, contratuais e regulatórias e o exercício regular de direitos.
11.7. Os dados pessoais não são vendidos a terceiros. O usuário pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação, e revogar consentimentos para tratamentos futuros quando cabível, pelo canal de atendimento indicado nestes Termos. A revogação não afeta tratamentos anteriores válidos ou baseados em outra hipótese legal.
12. DADOS SENSÍVEIS
12.1. O usuário deverá avaliar cuidadosamente a necessidade de inserir dados pessoais sensíveis na Plataforma.
12.2. Quando o tratamento de dados sensíveis for realizado pelo usuário ou em seu nome, caberá ao responsável pelo tratamento assegurar a existência da hipótese legal adequada.
12.3. A Plataforma poderá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados tratados, conforme sua Política de Privacidade e os recursos tecnológicos disponíveis.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
13.1. A Plataforma poderá utilizar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados e informações armazenados.
13.2. Entre as medidas adotadas estão a criptografia de credenciais em repouso e dos dados em trânsito, a separação de dados por conta, a verificação de acesso e o registro de acessos. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes.
13.3. O usuário também deverá adotar medidas de segurança, incluindo:
a) utilização de senha segura;
b) não compartilhamento de credenciais;
c) utilização de dispositivos confiáveis;
d) manutenção de sistemas atualizados;
e) cuidado com links e arquivos suspeitos;
f) utilização dos mecanismos de autenticação disponibilizados.
14. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
14.1. A Plataforma será disponibilizada conforme sua infraestrutura tecnológica e condições de operação.
14.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:
a) manutenção;
b) atualizações;
c) falhas de infraestrutura;
d) indisponibilidade de serviços de terceiros;
e) problemas de conexão;
f) ataques cibernéticos;
g) eventos de força maior;
h) outras circunstâncias alheias ao controle razoável da Plataforma.
14.3. Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente.
15. PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS
15.1. Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas mediante pagamento.
15.2. Na oferta atualmente apresentada no aplicativo, o plano é único, de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por mês. Preços, condições, periodicidade e funcionalidades serão informados no momento da contratação.
15.3. A oferta atual tem renovação mensal enquanto o usuário desejar continuar, observadas as condições de cancelamento.
15.4. O pagamento pode ser processado por Mercado Pago ou Stripe; a Plataforma não armazena dados de cartão de crédito. Após pagar, o usuário deve informar o pagamento na aba Plano; a liberação do acesso pago depende da conferência e confirmação do recebimento pelo administrador.
15.5. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso às funcionalidades pagas, observadas as condições comerciais informadas ao usuário.
15.6. Reajustes de preço serão avisados com 30 (trinta) dias de antecedência e somente incidirão sobre cobranças posteriores ao aviso.
16. PERÍODO GRATUITO E TESTES
16.1. A Plataforma poderá oferecer período gratuito, demonstração ou funcionalidades gratuitas.
16.2. Na oferta atual, o período de avaliação gratuito é de 7 (sete) dias corridos a partir da criação da conta. Terminado o período sem pagamento confirmado, as funcionalidades ficam bloqueadas e o usuário é direcionado à aba Plano até a confirmação do pagamento.
16.3. A Plataforma poderá modificar ou encerrar ofertas gratuitas, respeitados os direitos já adquiridos pelo usuário.
17. CANCELAMENTO
17.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura conforme os mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
17.2. O cancelamento poderá interromper cobranças futuras, sem necessariamente gerar restituição de valores referentes a períodos já utilizados, observada a legislação aplicável e as condições específicas da contratação.
17.3. O direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e demais direitos obrigatórios de reembolso serão respeitados. Após o encerramento da conta, o usuário poderá solicitar a exportação dos dados em até 30 (trinta) dias, quando ainda disponíveis e ressalvadas as hipóteses legais.
18. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
18.1. A Plataforma poderá remover conteúdo irregular e suspender, bloquear ou encerrar contas, observados os direitos legais e, quando possível, a comunicação dos motivos, quando houver:
a) violação destes Termos;
b) utilização ilícita da Plataforma;
c) tentativa de fraude;
d) comprometimento da segurança do sistema;
e) utilização que cause riscos à Plataforma ou a terceiros;
f) inadimplemento, observadas as regras aplicáveis;
g) determinação legal ou judicial;
h) outras hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação.
18.2. Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário poderá ser comunicado sobre a suspensão ou encerramento.
18.3. Uma conta sem acesso por 60 (sessenta) dias corridos ficará sujeita à exclusão automática por inatividade. Antes de qualquer exclusão, a Plataforma deverá enviar aviso ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, orientando o usuário a acessar a conta ou solicitar exportação dos dados. Caso não haja novo acesso dentro do prazo informado, a conta e os dados nela inseridos poderão ser excluídos, incluindo arquivos, fotos, vídeos, textos e registros, ressalvados os dados cuja conservação seja exigida por lei, obrigação regulatória, prevenção de fraudes, segurança ou exercício de direitos, pelos prazos aplicáveis. Cópias de segurança seguem seu ciclo técnico de retenção.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1. A Plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, interfaces, design, banco de dados, estrutura, funcionalidades, textos, elementos gráficos e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável.
19.2. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma em razão de sua utilização.
19.3. É vedado ao usuário:
a) copiar ou reproduzir a Plataforma;
b) realizar engenharia reversa;
c) tentar obter o código-fonte;
d) comercializar ou sublicenciar a Plataforma sem autorização;
e) remover mecanismos de segurança;
f) utilizar a marca de maneira não autorizada;
g) explorar comercialmente componentes da Plataforma sem autorização.
20. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO USUÁRIO
20.1. O usuário permanece titular dos conteúdos e informações que inserir na Plataforma, ressalvados direitos de terceiros.
20.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário concede autorização limitada, não exclusiva e necessária para que o sistema possa armazenar, processar, transmitir e disponibilizar o conteúdo exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas ou autorizadas.
20.3. Essa autorização não representa transferência de propriedade sobre o conteúdo do usuário nem autorização para vender os dados ou usar imagem do usuário em publicidade. Quando o conteúdo incluir terceiros, caberá ao usuário obter as autorizações necessárias e respeitar os direitos de imagem e privacidade dessas pessoas.
21. USOS PROIBIDOS
O usuário não poderá utilizar a Plataforma para:
a) praticar atos ilícitos;
b) cometer fraudes;
c) violar direitos de terceiros;
d) disseminar malware ou códigos maliciosos;
e) realizar ataques contra sistemas;
f) tentar obter acesso não autorizado a contas ou informações;
g) utilizar a Plataforma para atividades que violem a legislação;
h) inserir conteúdo cuja utilização seja ilegal;
i) interferir no funcionamento da Plataforma;
j) explorar vulnerabilidades sem autorização;
k) utilizar automações abusivas;
l) realizar engenharia reversa;
m) utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela permitida.
22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
22.1. A Plataforma será responsável pelos serviços que efetivamente presta, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
22.2. A Plataforma não será responsável por informações incorretas fornecidas pelo usuário, decisões tomadas exclusivamente pelo usuário ou utilização inadequada das funcionalidades.
22.3. A Plataforma não garante que seus recursos de inteligência artificial produzirão resultados sempre corretos ou completos.
22.4. A Plataforma não substitui a análise, supervisão ou decisão humana quando a atividade exigir conhecimento técnico ou profissional.
22.5. As limitações previstas nesta cláusula serão interpretadas em conformidade com a legislação aplicável, inclusive as garantias do Código de Defesa do Consumidor, e não afastam responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas.
23. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
23.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.
23.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário pelos meios disponíveis.
23.3. Quando necessário, o usuário poderá ser solicitado a realizar novo aceite para continuar utilizando determinadas funcionalidades.
23.4. A versão vigente estará disponível na Plataforma.
24. COMUNICAÇÕES
24.1. O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à conta, segurança, funcionamento da Plataforma, pagamentos, atualizações e demais assuntos necessários à prestação dos Serviços.
24.2. Comunicações promocionais, quando aplicáveis, poderão possuir mecanismos próprios de descadastramento.
25. CONSENTIMENTO E ACEITE ELETRÔNICO
Ao marcar a caixa de aceite disponibilizada na Plataforma, o usuário declara que:
I — leu integralmente estes Termos;
II — compreendeu seu conteúdo;
III — concorda com as condições estabelecidas;
IV — declara que as informações fornecidas são verdadeiras;
V — reconhece que é responsável pelas informações e conteúdos que inserir na Plataforma;
VI — compreende que funcionalidades baseadas em inteligência artificial podem apresentar erros e devem ser verificadas;
VII — concorda com o tratamento de dados pessoais necessário à execução dos Serviços, conforme a Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis;
VIII — autoriza, quando expressamente solicitado e mediante configuração específica, as integrações necessárias para funcionamento das funcionalidades escolhidas;
IX — compromete-se a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação brasileira e estes Termos;
X — reconhece a validade do aceite eletrônico realizado na Plataforma.
26. CONSENTIMENTOS ESPECÍFICOS
Quando determinada funcionalidade exigir consentimento específico, o usuário poderá ser apresentado a uma solicitação separada.
O usuário poderá, conforme o caso, autorizar:
☐ Integração com e-mail: autorizo o Assistente Júlia a acessar as informações necessárias da minha conta de e-mail para executar as funcionalidades que selecionei.
☐ Notificações: autorizo o envio de notificações e lembretes relacionados aos compromissos, atividades e informações cadastradas.
☐ Integrações externas: autorizo a conexão com serviços de terceiros selecionados por mim.
☐ Recursos de inteligência artificial: reconheço e autorizo a utilização dos recursos de inteligência artificial disponibilizados pela Plataforma para execução das funcionalidades selecionadas.
☐ Comunicações comerciais: desejo receber informações sobre novidades, produtos, funcionalidades e ofertas do Assistente Júlia.
Parágrafo único: os consentimentos acima, quando aplicáveis, deverão ser apresentados de maneira clara e separada, permitindo ao usuário compreender a finalidade de cada autorização.
27. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Nos termos da legislação aplicável, especialmente da LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos na legislação, observadas as hipóteses legais e limitações aplicáveis.
As solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma.
28. CANAL DE ATENDIMENTO
Dúvidas, solicitações, reclamações ou questões relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser encaminhadas pelo canal de atendimento disponibilizado pelo Assistente Júlia.
E-mail de atendimento e solicitações relativas a dados pessoais: assistentejulia24h@gmail.com
Para assuntos de privacidade e proteção de dados, use o mesmo e-mail de atendimento: assistentejulia24h@gmail.com.
29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
29.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
29.2. Aplicam-se, conforme o caso, as normas brasileiras relacionadas à proteção de dados pessoais, relações de consumo, comércio eletrônico, contratos, propriedade intelectual e demais normas pertinentes.
30. FORO
30.1. Eventuais conflitos decorrentes destes Termos serão solucionados de acordo com a legislação brasileira.
30.2. Para conflitos de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo de outros direitos assegurados pela legislação aplicável.
31. DISPOSIÇÕES FINAIS
31.1. A eventual nulidade ou invalidade de alguma disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições.
31.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
31.3. Estes Termos representam as condições gerais de utilização da Plataforma, sem prejuízo de condições específicas aplicáveis a determinados planos, produtos ou funcionalidades.
31.4. Ao utilizar o Assistente Júlia, o usuário confirma que teve oportunidade de ler e compreender estas condições.