Termos e Condições de Uso

Última atualização: 14 de agosto de 2026. Leia atentamente antes de criar sua conta.

1. Aceitação dos Termos

Este documento regula o uso da plataforma Assistente Júlia ("Plataforma"), disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS).
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite e utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade aqui descrita.
Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

O uso é permitido a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para tanto.
O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por todas as operações realizadas com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A Plataforma concede período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da conta.
Encerrado esse prazo sem pagamento confirmado, todas as abas, funções e botões são automaticamente bloqueados e o usuário é redirecionado à aba de pagamento do plano.
O desbloqueio ocorre somente após o pagamento da mensalidade e a respectiva confirmação de recebimento pelo administrador da Plataforma.

O plano é único, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por mês, com renovação mensal enquanto houver interesse do usuário.
Os pagamentos são processados por provedores externos (Mercado Pago e Stripe). A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.
Após o pagamento, o usuário deve informá-lo na aba "Plano". A liberação do acesso depende da conferência e confirmação do recebimento pelo administrador.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução dos valores efetivamente pagos.
Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, aplicando-se apenas às cobranças posteriores ao aviso.

A Plataforma deve ser utilizada de forma lícita, ética e conforme a legislação brasileira.
É vedado: violar direitos de terceiros; inserir conteúdo ilícito, difamatório ou discriminatório; tentar acesso não autorizado a sistemas ou dados; realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada; sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações abusivas.
É vedado utilizar as funções de consulta, pesquisa e verificação para finalidades discriminatórias, de assédio ou em desacordo com a legislação de proteção de dados e de cadastro positivo/negativo.
O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O usuário mantém a titularidade dos dados que insere na Plataforma e concede licença limitada, não exclusiva e revogável para que esses dados sejam processados exclusivamente para prestação do serviço.
Ao sincronizar uma conta de e-mail por IMAP, o usuário autoriza a leitura das mensagens estritamente para as finalidades de exibição, triagem e busca por palavras-chave definidas por ele.
As credenciais de e-mail são armazenadas de forma criptografada e utilizadas somente para a sincronização solicitada.
O usuário declara possuir autorização para tratar os dados de terceiros que inserir (clientes, contatos e contratos).

As respostas geradas por inteligência artificial, incluindo modelos de documentos, consultas e resumos, têm caráter informativo e de apoio.
A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira, e o conteúdo gerado não substitui a análise de profissional habilitado.
O usuário é o responsável final pela revisão, validação e uso de qualquer conteúdo gerado.

Os dados pessoais são tratados para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse na segurança da Plataforma.
São coletados dados cadastrais, dados de uso e os conteúdos inseridos pelo usuário. Não há venda de dados pessoais a terceiros.
Operadores e subprocessadores incluem provedores de infraestrutura em nuvem, de envio de e-mail e de pagamento, contratados com obrigações de confidencialidade e segurança.
São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia em trânsito e em repouso de credenciais, isolamento de dados por usuário, autenticação em duas etapas e registro de acessos.
O titular pode solicitar, a qualquer tempo, confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados, além de revogar consentimentos, pelo canal de contato indicado ao final.
Os dados são mantidos enquanto durar a conta e, após o encerramento, pelo prazo legal aplicável, sendo então eliminados ou anonimizados.

A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por eventos alheios ao controle do fornecedor.
Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas, sem prejuízo do objeto essencial do serviço contratado.
Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica concordância.

O fornecedor não responde por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de indisponibilidade de serviços de terceiros ou de decisões tomadas com base em conteúdo gerado por inteligência artificial.
Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, cessando as cobranças futuras.
O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento ou determinação legal.
Encerrada a conta, os dados podem ser exportados mediante solicitação dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Aplicam-se a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil brasileiro.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas, solicitações de titular de dados e comunicações relativas a estes Termos: marcolinoassessoria.adm@gmail.com.